O presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda (MDB), quer aproveitar o encontro que o governador Romeu Zema tem agendado hoje com a bancada federal mineira para pedir que os parlamentares cobrem dele a revogação do decreto que instituiu o Comitê de Crise. Esse decreto é de novembro de 2017 e desde que foi editado, permite ao governo reter repasses constitucionais que deveriam ser liberados para os municípios. Julvan (foto) e os prefeitos mineiros têm enviado mensagens para os deputados de suas regiões para pressioná-los. Amanhã Zema terá uma reunião com a sua base de apoio na Assembleia Legislativa. Na quinta-feira deverá haver um encontro da AMM com o governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Minas para tentar fechar um acordo quanto aos repasses atrasados. A proposta do governo é manter em dia, com repasses automáticos, as transferências deste ano, transferindo para 2020 o pagamento dos débitos deixados por Pimentel.
Definindo a pauta
Nesta primeira conversa entre o governador Romeu Zema com a bancada federal mineira, será priorizada a definição de temas de interesse do Estado e que dependem de votação no Congresso Nacional ou de pressão junto aos ministros e ao próprio presidente Jair Bolsonaro. A renegociação da dívida do Estado com a União e o repasse de recursos da Lei Kandir estão na lista de prioridades. Ontem, Zema esteve reunido com o seu secretariado discutindo as metas e as propostas que cada pasta pretende trabalhar neste início de governo.
Multa certa para prefeituras
Os prefeitos mineiros têm razão para reclamar da falta de repasses do governo do Estado. O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) expediu 1.095 intimações a prefeituras e Câmaras Municipais pelo descumprimento de algum artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo menos 679 dos 853 municípios mineiros não atingiram as metas bimestrais de arrecadação. Caso as irregularidades não tenham sido sanadas até 31 de dezembro de 2018, a multa é certa.