Após muita pressão de deputados, senadores e do Palácio do Planalto, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, liberou neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão – que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado.
Dino afirma ver uma “nulidade insanável” nas indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Executivo. Mas afirma que, de maneira excepcional, e a fim de “evitar insegurança jurídica” para estados e municípios que devem receber essas verbas, fica permitido o pagamento dos recursos que já haviam sido reservados antes da decisão que suspendeu as emendas de comissão.
No seu despacho, Dino disse que “fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício encaminhado pelo Legislativo ao Executivo. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (foto/reprodução internet), e do Senado, Rodrigo Pacheco.
Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
