Como o assunto está na ordem do dia, também eu vou dar minha opinião. A insistência do STF em, mais uma vez, debater a prisão em segunda instância, se não for de interesse pessoal de seus membros, trata-se de abuso de direito. Os senhores ministros integrantes da suprema corte (em letras minúsculas mesmo), que na sua composição tem maioria sem graduação de juiz, precisam entender que a disposição prevista no inciso LVII do artigo 5.º da Constituição federal – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – não é ilimitada. Assim, pode o réu, embora preso, continuar a busca de sua inocência pela última vez no STJ. O Supremo não tem de se meter em processo-crime, pois esse assunto não é de sua competência. Mas o grande culpado desse imbróglio é o Congresso Nacional, que, negligente e remisso, poderia muito tempo atrás, por meio de projeto de emenda constitucional, ter corrigido tal disposição protetora da impunidade, evitando com isso dar margem a advogados oportunistas e a juízes por nomeação de legislar segundo suas intenções. Isso é uma vergonha!
Prisão em segunda instância
