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Projeto de lei estabelece critérios para custear hospedagem com dinheiro público

Por Paulo César de Oliveira
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O deputado Sanderson (foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados), do PL do RS, apresentou proposta para limitar despesas com hospedagem custeadas com recursos públicos. O projeto de lei proíbe hotéis de luxo e fixa um teto para diárias com base em valores já definidos para servidores federais. A proibição se aplica a autoridades públicas, servidores e qualquer agente em missão oficial – no Brasil ou no exterior – incluindo terceiros que representem a União em atividades custeadas pelo erário. Pela proposta, estariam vetados hotéis com classificação igual ou superior a quatro estrelas, diárias que superem em mais de 50% a média local e a inclusão em rankings internacionais de alto padrão. É espantoso que até o presente momento, em certas circunstâncias, não haja critérios para usar o dinheiro do contribuinte. Lamentável.

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