O senador Major Olimpio (foto), do PSL, apresentou Projeto de Lei que altera o Estatuto da Advocacia para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do Ministério Público (MP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do Ministério Público em que atuem. Argumenta o senador, que a proposta corrige “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.
Projeto de lei permite que servidores do Judiciário e MP advoguem
