Ainda de férias em Santa Catarina, o presidente Jair Bolsonaro (foto) tem 19 projetos de lei para sancionar até o final da semana. Os textos, aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional na última semana de trabalhos legislativos, aguardam desde meados de dezembro pela avaliação do poder Executivo. Apenas hoje, são quatro projetos de lei que Bolsonaro precisa dar o aval, um deles, interessa diretamente Minas Gerais, é o Projeto de Lei (PL) 6537/2019, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Focada no estado de Minas Gerais, a subdivisão do Ministério Público ocorre depois de o Congresso ter também autorizado a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) com a mesma circunscrição, oriundo de uma das costelas do TRF da 1ª Região. Outro texto altera a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, em nome das legendas partidárias. (Foto reprodução internet)
Projetos à espera de sanção
