Uma ação impetrada pelo Novo, partido do governador Romeu Zema, ontem, no Supremo Tribunal Federal, pode impedir o reajuste dos agentes da segurança em Minas e dos servidores do estado. Isso porque a ação tem por objetivo fazer valer a inclusão de servidores ativos, inativos e os impostos de renda referentes a estas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os estados e municípios. O Tribunal de Contas de Minas optou por considerar que o pagamento de aposentados e pensionistas pode ser excluído do cálculo dos gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos. Os estados não podem comprometer mais do que 60% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal. Antes da decisão do TCE, o governo de Minas comprometia 76,5% da receita com a folha de pagamento. O Novo quer que o STF suspenda todas as diferentes interpretações locais e faça valer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para João Amoedo (foto), “esta medida trará transparência aos gastos públicos, respeito ao dinheiro do cidadão, que é quem arca com todos esses custos, e segurança jurídica, e ajudará Zema a sair dessa enrascada em que se meteu com os servidores públicos”.
Reajuste de policiais e servidores em risco
