Verbas do Estado devem ser liberadas para que os deputados estaduais destinem recursos para as suas regiões eleitorais? Os deputados acham que sim. Há muitos anos, tanto os deputados estaduais, como federais e senadores, têm direito às chamadas emendas parlamentares, que têm sido pagas de acordo com os recursos disponíveis do governo, servindo muitas vezes como moeda de troca para aprovação de matérias. A partir de agora, com a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, votada ontem no Legislativo mineiro, o Estado fica obrigado a pagar as indicações dos parlamentares ao orçamento do Estado. Os valores serão de 0,6% da receita em 2019, e 2020 0,8, em 2022 passa a 1,2% do orçamento. O assunto lembra Shakespeare: “Há algo de podre no reino na Dinamarca”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Os deputados aprovaram ontem também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê um orçamento de R$98,8 bilhões no Estado em 2019, com um déficit de R$ 5,6 bilhões. A previsão do governo é a de que haverá um crescimento de 6,6% da receita tributária, estimada em R$ 63,5 bilhões em 2019. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 59% do total das despesas correntes do Estado.