Regime de recuperação fiscal dos estados será votado amanhã

Os governadores que decretaram estado de calamidade financeira estão de olho na sessão extraordinária marcada para amanhã, as 19 horas, quando os deputados federais vão analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O projeto tem o objetivo de ajudar os estados endividados em calamidade fiscal, em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. O regime pode durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.