Entraram em vigor, nesta segunda-feira, 20, as normas que ampliam as obrigações das plataformas digitais à mais transparência e cooperação com autoridades. Enquanto o Planalto defende ampliar a responsabilização das big techs, a oposição promete revogá-las, alegando risco à liberdade de expressão. Embora o Legislativo não possa vetar os decretos presidenciais, pode propor suspender atos do Executivo. E foi isso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (foto: Carlos Moura/Agência Senado), fez: apensou quatro propostas com esse objetivo e as enviou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde aguardam designação de relator.
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