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Responsabilidade fiscal nas mãos dos deputados estaduais

Está previsto para hoje a votação em primeiro turno do projeto de adesão do governo de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal da União. O projeto autoriza Minas a migrar de um para outro programa de ajuste fiscal do Tesouro Nacional: o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III). A conversão, que deve ser feita até a próxima sexta sob pena de uma multa de R$ 15 bilhões, é um compromisso firmado entre o Estado e a União ainda em junho de 2022. O líder da base de governo, Cássio Soares (foto/reprodução internet), do PSD, afirmou que, caso todos cumpram o acordo feito, dará tempo de aprovar o projeto dentro do prazo.

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