Com 75 votos a favor e nenhum contra, o plenário do Senado aprovou ontem, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as 35 mil autoridades, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado. Com o argumento de que a partir de agora todos serão tratados de forma igual pela Justiça, os senadores acertaram uma votação expressa da matéria: passou mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça, após ter sido incluído de última hora, e votado no plenário. O STF vai julgar, no dia 31 de maio, uma ação que visa a restringir o alcance do foro privilegiado, direito a que determinadas pessoas têm de responderem a infrações penais comuns perante altos tribunais. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno para que possa seguir para a Câmara dos Deputados.
Um alívio para os ministros do STF
A votação da emenda ocorre semanas após a abertura de inquérito pelo STF contra 24 dos 81 senadores, a partir de delações de executivos da Odebrecht. Se a PEC for aprovada, a imensa maioria dos parlamentares será investigada nesse e em outros casos na primeira instância. Os ministros do STF vinham reclamando do excesso de investigações criminais que eles têm de conduzir. Se acabar realmente o foro privilegiado haverá redução de casos para investigação e julgamento. Pouco antes da votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (foto), PMDB-CE, confirmou ter costurado, inclusive em conversas feitas na madrugada com lideranças partidárias, um acordo para garantir a aprovação da PEC e, anteriormente, a proposta que altera a lei de abuso de autoridade.