Senador quer sustar portaria do Ministério do Trabalho

Aproveitando-se das críticas à portaria do Ministério do Trabalho, que muda a regra para o expediente no comércio aos domingos e feriados, o senador Ciro Nogueira (foto/reprodução internet), PP-PI, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo para sustar portaria. Na justificativa, o Ciro Nogueira disse que a portaria viola a Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A legislação estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposição sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.