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STF mira adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Luís Roberto Barroso (foto) quer saber por que a Assembleia de Minas ainda não decidiu sobre o pedido do governo de Minas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. O ministro concedeu uma liminar suspendendo o pagamento da dívida do Estado com a União. Essa liminar foi readequada por ele ontem e terá validade por apenas 6 meses, a contar da publicação da decisão, que ainda não ocorreu. Ao término deste prazo, o governo de Minas precisa informar a situação do requerimento de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas Barroso também intimou o presidente da Assembleia de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), para que ele informe sobre a tramitação do Projeto de Lei que pede a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. (Foto reprodução internet)

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