O ministro Alexandre de Moraes (foto) concedeu liminar autorizando o governo a afastar algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia. A medida vale enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão do coronavírus. A decisão foi estendida ainda para estados e municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, como São Paulo, por exemplo. Moraes atendeu pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU). Com isso, o governo fica dispensado da obrigação de ter de apresentar estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para aumentar gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado.
