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TJ suspende tramitação do projeto do governo que cria os Fundos Imobiliários

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a tramitação do projeto que trata da criação dos fundos imobiliários, enviada pelo Executivo ao Legislativo mineiro. O desembargador Edilson Fernandes acatou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelos deputados da oposição. O magistrado entendeu que a lista dos seis mil imóveis que poderiam ser vendidos ou alugados pelo governo não é clara e possui erros públicos e notórios, admitidos pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães (foto).

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