A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nessa quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes. Na prática o texto proíbe a extinção de tribunais de contas. A matéria, agora, segue para análise do plenário. São necessários três quintos dos votos para aprovação na Casa. O relator da matéria, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), defendeu a manutenção dos tribunais municipais e estaduais. Autor da matéria, Eunício (foto) defende que há “insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção” no país. O senador segue afastado das atividades da presidência do Senado para exames de saúde.
Tribunais de contas se tornam órgãos permanentes
