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Trinta dias para explicar as pedaladas fiscais

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu prazo de 30 dias para a presidente Dilma se explicar sobre as “pedaladas fiscais” sobre várias outras irregularidades apontadas pelos auditores do tribunal nas contas de 2014 do governo. O relator do processo, ministro Augusto Nardes (foto), propôs a abertura de um prazo para a defesa, alegando que o excesso de irregularidades cometidas pelo governo no ano passado, inviabiliza uma análise imediata do TCU nas contas do governo. Os ministros do TCU, que vêm conversando com representantes do governo nos últimos dias, temiam que a rejeição das contas fosse derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violação ao princípio da ampla defesa.

 

Governo promete que será cumpridor da lei

Com a abertura do prazo, as explicações devem ser dadas pela própria presidente por escrito. Ela precisará explicar ao TCU 13 pontos de sua prestação de contas, entre eles as “pedaladas fiscais”, com antecipações financeiras junto a bancos estatais para pagamentos de benefícios sociais, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCU contesta ainda a inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais em despesas do Programa Minha Casa Minha Vida em 2014, e uma nova pedalada identificada pelo TCU, que consiste em adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Aliviado com a decisão do tribunal de dar um prazo para explicações pois que corria risco real de ter suas contas rejeitadas ontem, o advogado-geral da União (AGU) Luís Inácio Adams afirmou que, se o TCU considerar definitivamente as ‘pedaladas’ como uma manobra ilegal, o governo não vai mais repetir a prática. Para o ministro Augusto Nardes a garantia do governo de não repetir a irregularidade da contabilidade criativa não pode influenciar a decisão do TCU de julgar as irregularidades específicas de 2014. Entre 2009 e 2014, o TCU detectou que as ‘pedaladas fiscais’ chegaram a R$ 40,1 bilhões. “Apesar de estar caracterizado temos que dar o contraditório”, justificou Nardes. Para ele, o TCU não pode mais simplesmente aprovar “com ressalvas” as contas do governo federal, como é usualmente feito ao longo dos anos. A última vez que um relator de contas do governo propôs a rejeição da contabilidade no TCU ocorreu em 1937, no governo Getúlio Vargas. O TCU, no entanto, não seguiu o relator.

 

Esforço para conquistar ministros

Nos últimos dias, o governo realizou um enorme esforço para tentar convencer o TCU a não rejeitar suas contas. Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Advocacia-geral da União, Luís Inácio Adams, pressionaram os ministros integrantes do TCU argumentando que a rejeição do relatório sobre orçamentos do governo e das chamadas pedaladas fiscais poderia provocar instabilidade na economia. Apesar da abertura de prazo à presidente, o ministro Augusto Nardes afirmou que existem sinalizações claras de que as contas do governo estão contaminadas por diversas violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A maquiagem nas contas públicas, afirmou Nardes, foi consolidada, entre outras práticas, por reiteradas práticas de “pedaladas fiscais”. “O TCU entende que não foram cumpridas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso dos bancos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela. É uma conquista do povo brasileiro na transparência de ter recursos para gastar. Não lançar isso e omitir causa desconfiança no país”, disse Nardes.

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