As muitas regras, normas e medidas provisórias que regem o setor elétrico o tornou confuso, desatualizado e inseguro para os empresários e para novos investimentos. Criar uma lei única em forma de um Código Brasileiro de Energia Elétrica motivou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) a criar uma comissão especial para tratar do assunto. Os trabalhos já começaram e o relator dessa comissão, deputado Lafayette Andrada (foto), do Republicanos, acredita que as regras serão atualizadas, modernizadas e de fácil interpretação, além de trazer segurança jurídica para o setor.
Qual o objetivo dessa comissão criada para debater a energia no país?
A Câmara de Deputados criou a Comissão Especial com o objetivo de formular o código brasileiro de energia elétrica. A comissão é presidida pelo deputado Lucas Redecker (PSDB), que é do Rio Grande do Sul e foi secretário de Minas e Energia, e o relator sou eu. O objetivo é formular o novo marco legal do setor de energia elétrica. Estão falando que é a reforma do setor elétrico. O setor hoje representa um giro econômico na faixa de R$ 150 bilhões/ano. Tudo isso somando geração, transmissão e distribuição. A legislação atual é muito dispersa com vários tipos de normas, decretos do Ministério da Energia, resoluções da Aneel, resoluções do Conama, relacionadas ao meio ambiente, leis, portarias. A legislação hoje é muito difusa, com normas que são muito complexas e antigas. É preciso atualizar a legislação e torná-la mais clara, com as novas tecnologias de produção de energia que estão surgindo agora, principalmente energia eólica e a solar, que é a fotovoltaica, a biomassa, que tem uma grande produção com o bagaço da cana. As termoelétricas também têm uma importância muito grande, tem a energia nuclear. É preciso um código que trate desses assuntos todos, que seja de fácil interpretação e atualizado.
No governo Dilma houve uma insegurança muito grande no setor elétrico por causa das mudanças das regras no meio do seu mandato. Esse código vai tratar de questões como esta?
Exatamente. Aconteceu isto. Uma crítica que se faz é a de que as regras que existem hoje, grande parte delas, são apenas resoluções da Aneel, portarias ministeriais que não dão segurança jurídica para quem está no setor e para quem deseja investir. Na época da Dilma ela mudou toda a regulamentação e gerou uma crise no setor, que até hoje sente as imposições e mudanças de regras feitas por ela. O objetivo principal desse código é o de trazer segurança jurídica e uma legislação clara para o setor.
Em se tratando de novas energias, vemos hoje prédios, casas e empresas produzindo sua própria energia. Tornar esse tipo de geração de energia mais barata e acessível está entre os objetivos desse trabalho?
A questão é que hoje não está bem normatizada essa questão da energia fotovoltaica, a eólica e é preciso normatizar de maneira bem clara para tornar a energia, como um todo, mais barata para o cidadão. É necessário liberar esse mercado, pulverizar para que todos tenham acesso a ele e que nenhum grupo sozinho seja dono do mercado ou interferir subindo ou diminuindo o preço. Liberando este mercado será possível baratear o preço da energia.
A época das grandes hidrelétricas passou?
As hidrelétricas sempre terão uma importância muito grande no Brasil. O Brasil é um país que teve a sorte de ter muitos rios e fazer grandes hidrelétricas. Elas sempre terão uma importância muito grande, mas essas novas energias vão crescer muito também e vão competir de maneira muito forte nesse mercado e será necessário ter uma regulamentação para isto.
A comissão tem um prazo para entregar esse trabalho?
Não foi estipulado um prazo, mas nós acreditamos que no máximo em um ano nós iremos concluir esse trabalho. O código será uma lei única, que vai tratar em vários capítulos da geração, transmissão, distribuição. Os trabalhos já começaram e o trabalho final será uma lei só.