A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda Projeto de Lei que pretende dar mais autonomia para as agências reguladoras, definiu que a votação do projeto do deputado Danilo Forte (foto), do PSDB, deverá acontecer no dia 23 de maio. A proposta, que veio do Senado, atinge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (Anvisa), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e outras oito agências reguladoras que fiscalizam setores como petróleo, transportes e uso da água. O deputado Danilo Forte disse as audiências públicas previstas serão feitas com a participação da população. Na avaliação do parlamentar, essa é uma maneira de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas agências reguladoras. O intuito do Projeto de Lei é unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, fazendo com que essas autarquias tenham mais transparência nas atividades e estabeleçam medidas para evitar a interferência do setor privado.
Votação sobre autonomia das agências reguladoras deverá acontecer em maio
