A Proposta de Emenda à Constituição, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser votada nos dias 8 de 9 novembro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto/reprodução internet), pautou a matéria no plenário na última terça-feira e, pelo regimento, será apreciada após cinco sessões de debate. A PEC veda a decisão monocrática, proferida por apenas um magistrado, nos casos em que ela suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também ficará proibida a decisão monocrática para suspender tramitação de projetos de lei, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer um dos poderes. Para ser promulgada, a proposta precisar passar pelos dois turnos.
Voto monocrático na mira do Senado
