A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o PL (projeto de lei) 6.764 de 2002 (leia a íntegra, 49 KB), que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional). Em seu lugar torna crimes práticas consideradas contrárias ao Estado democrático de Direito. A aprovação da urgência possibilita que o projeto seja votado sem passar pelas comissões da Casa. Assim, a tramitação fica mais rápida.
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