Suspenso o julgamento da criação da procuradoria jurídica do TCE/MG

O ministro Flávio Dino (foto/reprodução internet), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista e suspendeu a análise da constitucionalidade da LC 167/22 de Minas Gerais, que cria a procuradoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O único voto até agora é o do ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pela continuidade da procuradoria jurídica do TCE/MG, mas com funções restritas à defesa da autonomia do Tribunal. A lei que cria a procuradoria foi sancionada pelo governador Romeu Zema, em julho de 2022. Com a nova estrutura organizacional, a procuradoria jurídica é composta pela procuradoria-Geral, subprocuradoria-Geral e uma consultoria-Geral, onde os procuradores jurídicos exercem suas funções.