As escolas cívico-militares viraram uma pauta política do governo de Minas e voltam ao foco do debate. Isso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a retomada do funcionamento das nove escolas com ensino cívico-militar no estado e do programa de expansão do modelo. A juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, considerou a interferência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que determinou a suspensão dessas escolas, como indevida, por entender que a prerrogativa da gestão educacional cabe ao Executivo.
A decisão também questiona os limites da atuação do TCE e afirma que o tribunal deve intervir apenas se provada uma lesão concreta ao erário público e a se restringir a “ilegalidades em matéria financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial”. Com isso, o secretário de Educação, Rossieli Soares da Silva (foto/Dirceu Aurélio / Imprensa MG), fica autorizado a retomar o processo
