Já está pronto para ser enviado ao executivo municipal, pela Câmara Municipal de BH (CMBH), o projeto de lei que determina que a PBH irá desobstruir vias públicas e passeios, “sempre que a circulação de pedestres e/ou veículos for prejudicada pela colocação de qualquer elemento no logradouro público”. Por “qualquer elemento” leia-se, também, moradores de rua. O vereador Braulio Lara, do Novo, é autor da proposta e afirma que o objetivo é otimizar a circulação, garantindo o direito de ir e vir. Apesar de aprovado por maioria, o PL também está sendo classificado como higienista por não apontar alternativas à remoção da população de rua. A Defensoria Pública do Estado manifestou-se afirmando que “esse tipo de norma vaga e ampla fragiliza a segurança jurídica e cria um risco muito concreto de aplicação seletiva e discriminatória”. O STF também havia vedado o recolhimento de pertences da população em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil para impedir a permanência dessas pessoas. (foto: Novo/Divulgação)