A manifestação da Procuradoria-Geral da República a favor da Lei da Dosimetria representa mais do que uma defesa técnica da tramitação da Lei da Dosimetria. Na prática, o procurador-geral Paulo Gonet (foto: Jefferson Rudy/Agência Senado) indica ao STF que não vê fundamento jurídico suficiente para barrar imediatamente a norma. O parecer sustenta que o Congresso agiu dentro de suas prerrogativas ao flexibilizar critérios de punição e progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O significado político e jurídico é claro: a PGR afasta, neste momento, a tese de que a lei tenha sido criada exclusivamente para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. Embora o parecer não antecipe a decisão do Supremo, ele enfraquece os pedidos de suspensão imediata e abre caminho para que a nova legislação continue produzindo efeitos enquanto o mérito da ação é analisado.
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