Segue para sanção do presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar do senador Rodrigo Pacheco que moderniza o Código Tributário Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado com unanimidade de votos, nesta quarta-feira, 12. Segundo Pacheco, “o projeto tem interferência direta em todo setor produtivo brasileiro, já que aprimora a segurança jurídica daquele que empreende.” Entre os destaques da proposta estão a exigência de programas de conformidade tributária e medidas voltadas à prevenção de conflitos e ampliação da previsibilidade nas relações entre contribuintes e o Fisco. (foto: Andressa Anholete/Agência Senado)
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