Segue para sanção do presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar do senador Rodrigo Pacheco (foto: Andressa Anholete/Agência Senado) que moderniza o Código Tributário Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado com unanimidade de votos, nesta quarta-feira, 12. Segundo Pacheco, “o projeto tem interferência direta em todo setor produtivo brasileiro, já que aprimora a segurança jurídica daquele que empreende.” Entre os destaques da proposta estão a exigência de programas de conformidade tributária e medidas voltadas à prevenção de conflitos e ampliação da previsibilidade nas relações entre contribuintes e o Fisco.
Preencha seus dados e receba nossa news diariamente pelo seu e-mail.
