O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, o julgamento dos dois recursos apresentados por empresas de tecnologia que questionam a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros. A análise dos recursos foi suspensa em dezembro de 2024, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, que consideram parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial para retirada do conteúdo ofensivo. Com a decisão, as plataformas passaram a ser passíveis de responsabilização civil caso deixem de remover os conteúdos ilegais. O julgamento será retomado com voto do ministro André Mendonça (foto: Gustavo Moreno/ STF).
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