O governo federal tem até 3 de novembro para definir, por medida provisória, as alíquotas do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária. O prazo é decisivo para permitir sua cobrança em fevereiro de 2027, respeitando a exigência legal de 90 dias. O ministro da Fazenda, Dario Durigan(foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil), anunciou a intenção de publicar a medida ainda nesta semana. Com a redução do IPI a partir de janeiro, o atraso poderá provocar uma lacuna temporária na tributação de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Para evitar perdas de arrecadação, o Executivo também prepara uma proposta de emenda constitucional que permita prorrogar a cobrança do IPI.
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