O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União, que compense, a partir desse mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sofridas por Minas Gerais. As perdas são em decorrência da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do tributo sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Dr. Marcos Vinícius (foto), esteve ontem com os secretários de Estado de Governo, Juliano Fisicaro, e de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, que informaram que todos os 853 municípios mineiros serão compensados com as perdas referentes à cota-parte de 25% do ICMS de julho, no valor de R$ 112 milhões. O pagamento está programado para hoje. (Foto reprodução internet)
Municípios mineiros têm compensação por perda de ICMS
