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Prorrogação do prazo da dívida de Minas

Foi favorável o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques (foto/reprodução internet), relator da manutenção do prazo do até 20 de abril para o fim da carência da dívida de cerca de R$ 162 bilhões de Minas Gerais com a União. Nunes Marques reiterou que “a concretização do Plano de Recuperação Fiscal (em análise na Secretaria do Tesouro Nacional desde maio de 2023) é indispensável para o Estado de Minas Gerais não alcançar situação financeira de difícil reversão”. Para o ministro, “a própria União, ciente disso, afirma não fazer objeção a eventual dilação judicial do prazo para adesão ao RRF por aquela entidade política”. 

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