O mês de agosto avança sem que o governo envie para a Assembleia Legislativa o projeto que pede autorização para que o estado possa aderir ao programa de ajuste fiscal do governo federal. O líder do governo na Casa, deputado Luiz Humberto Carneiro (foto), do PSDB, disse que o governo já havia sinalizado no final do primeiro semestre a intenção de enviar a proposta, que deve chegar a qualquer momento para análise dos deputados. A demora deve ter ocorrido, segundo ele, devido a discussões como as da reforma da Previdência e da Lei Kandir. Ele diz que os deputados têm boa vontade com o governo, mas com os pés no chão.
O governador Romeu Zema estabeleceu um prazo para enviar o projeto que pede autorização da Assembleia Legislativa para aderir ao programa de ajuste fiscal do governo federal?
Nós ainda não sabemos quando o governo vai enviar o projeto, que pode chegar a qualquer hora. O governo deu sinais de que enviaria mais lá atrás e estamos aguardando.
O governo não está lento com esse processo, que o governador considera como uma prioridade?
Tem outros assuntos que também têm uma importância maior e que estão sendo discutidos, como é o caso da Lei Kandir. Houve uma reunião no Supremo Tribunal Federal, com uma vitória para Minas Gerais e os estados, com votação de 11 a zero, foi uma importante vitória que deu direito a restituição dos recursos da Lei Kandir, que a União terá que ressarcir os estados. Tem também a votação da reforma da Previdência, que agora está tramitando no Senado, com a expectativa da votação da PEC incluindo estados e municípios. Temos o plano de recuperação, que aguardamos para chegar à Assembleia.
Alguns senadores têm dito, como é o caso do senador Carlos Viana, que o Senado pode apresentar uma PEC que determina a adesão dos estados, mas com a aprovação das Assembleias Legislativas. Essa proposta é o que os governadores esperam?
Não é o que o relator da reforma, senador Tasso Jereissati tem colocado. Eles não querem alterar a reforma da Previdência na forma em que ela foi aprovada na Câmara, e vão apresentar uma PEC paralela que inclui estados e municípios. É o que estamos aguardando. Caso a PEC não seja aprovada, aí sim, cabe aos estados aprovarem nas Assembleias Legislativas, isso pode acontecer. Mas ainda não sabemos o conteúdo dessa PEC.
O governador Romeu Zema saiu decepcionado da discussão da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal. O governo federal parece estar querendo empurrar o problema mais para frente?
Pelo contrário, o governo inclusive apresentou uma proposta que parece muito viável. O governo tinha um crédito apurado e aprovado pelo Supremo dizendo que R$ 135 bilhões e , mais uma vez com a participação de todos, Assembleia, Judiciário, governo e Ministério Público, foi apresentada uma proposta de o governo receber metade desse valor em 60 anos, dando uma condição de pagamento para o governo federal. Essa é uma questão julgada com vitória de 11 votos a zero.
Mas o governador saiu decepcionado do Supremo?
Não é que ficou decepcionado, mas um pouco decepcionado, porque foi dado mais um prazo para uma renegociação ou que um projeto de lei fosse apresentado para a Câmara dos Deputados resolver, de uma vez por todas, essa questão da Lei Kandir. Em uma reunião com os governadores dos 27 estados, todos eles concordaram que a Lei Kandir tem que ser revista, porque os estados estão sendo penalizados e só a União ganha. Os estados têm que ser recompensados.
Alguns governadores estão defendendo que a lei seja revogada. Esse é um caminho?
É preciso ter um cuidado muito grande, porque às vezes, ao se cortar impostos o estado também pode ser penalizado e ter um produto que não compete no mercado internacional. Eu acredito que a lei precisa ser revista. Por exemplo: o minério, quando é industrializado, a empresa paga 18%. Na China o imposto é zero.
Como está o relacionamento do governador Romeu Zema com os deputados estaduais e federais?
Está bem. O governo, de uma forma geral, tem tido um relacionamento bom com os deputados. Mais do que isto, o primeiro semestre terminou com a reforma da Previdência sendo aprovada. Teve projetos, como o das barragens, feito a quatro mãos, envolvendo deputados, governo, a Justiça e o Ministério Púbico. Foi um resultado positivo. Houve alguns vetos à reforma administrativa, mas com resultado positivo para todos. Tivemos um projeto fantástico aprovado pela Assembleia, o “Minas Fiscaliza”, coloca os parlamentares participando com o secretariado das ações do governo, fiscalizando, como tem que ser. O governo tem tido um bom relacionamento com a Assembleia.
O governador teria hoje votos para fazer o ajuste fiscal com o governo federal e privatizar a Cemig, como ele quer?
O projeto, ao chegar a Assembleia será analisado, lapidado. Na verdade, nenhum projeto chega pronto, ele é discutido para se chegar à melhor forma. O estado está com uma situação muito crítica financeiramente e obriga o Estado a buscar uma solução, porque senão, não estará oferecendo a infraestrutura necessária para atrair novos investimentos, emprego e renda.
Há boa vontade da Casa?
Há boa vontade, mas com os pés no chão. Os deputados vão querer discutir o projeto. Tem que dar um passo de cada vez.
