A notícia de que a presidente Dilma continua cometendo os mesmos erros que levaram o Tribunal de Contas da União a reprovar as contas de seu governo, relativas ao ano passado, fez com que muitos questionassem: para que serve então essa análise? O presidente do Tribunal de Contas de Minas, Sebastião Helvécio, diz nesta entrevista que o relatório das contas do governo serve para orientar os parlamentares de como estão sendo gastos os recursos públicos. O que houve em Brasília foi importante para mostrar a necessidade desse trabalho e do aprimoramento do controle das contas públicas.
A decisão do TCU em relação as contas do governo muda alguma coisa?
Achei a decisão muito importante para o sistema porque ela veio ao encontro da autonomia dos nossos órgãos de controle. Acho que é um assunto que até recentemente não ocupava a agenda política, agora tem um destaque muito grande, com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo tem alegado que essas pedaladas são uma prática normal?
Não, não é normal. A questão da pedalada, na realidade, nesse conceito que tem, é quando um banco público passa algum dinheiro para o Tesouro, e como consequência termina o balanço em uma situação mais confortável e o banco, menos confortável. Essa situação hoje, em termos de Tribunais de Contas, pode acontecer em três situações: você tem a Caixa Econômico e o Banco do Brasil como entidades que fazem esse repasse para o BNDES ou alguma entidade social e tem dois estados brasileiros que ainda tem bancos estaduais, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Então, esse problema, nessa dimensão, ele é mais visível mesmo na União. O que aconteceu em 2014 é que em anos anteriores havia alguma demora em algum tipo de repasse em valores pouco expressivos. E no último ano houve uma retenção de quase 100 bilhões de reais. É um número muito importante dentro do orçamento. A rejeição era a expectativa que todos nós tínhamos, porque poderia ter alguém que entendesse que, se fizesse apenas uma recomendação ou que se encaminhasse para esta questão que eles colocaram, que para mim foi uma surpresa. A unanimidade, por entender que realmente é uma situação que mancha o resultado da conta pública, para nós foi uma surpresa.
O fato de ter decidido por unanimidade joga por terra a argumentação do governo de que foi uma decisão política?
Não é uma decisão política, é fundamentalmente técnica. Só se consegue descobrir essas manobras com uma auditoria financeira. Nós temos hoje no sistema do Congresso, essa auditoria financeira de transferência de dinheiro de um órgão para outro. Hoje nós temos um sistema que controla essas transferências interbancárias. Com esse sistema nós acompanhamos a execução mês a mês. Nós no Tribunal de Contas de Minas temos a mesma ferramenta. Portanto, a decisão é técnica. A dificuldade é a interpretação dessa informação técnica. Essa informação é suficiente para mandar rejeitas as contas e ela é apenas para recomendar que se corrija daqui para frente. O que aconteceu foi que todos entenderam que foi uma falha grave e que motivou a rejeição.
O governo chegou a ensaiar acionar o Supremo Tribunal Federal para invalidar a decisão do TCU, pode existir essa interferência?
Não no Supremo, mas no Congresso. No Supremo não pode ser. Na verdade, dentro da norma constitucional, do parecer que o Tribunal de Contas emite, tanto os estaduais, quanto o da União, não cabe revisão pelo Poder Judiciário. O TC tem autonomia total da decisão. O que pode acontecer é quando se identifica durante o processo uma falha processual, e nesse caso não houve, porque foi dada a ampla oportunidade do contraditório e da defesa. O que eu acho que pode acontecer, e que é legítimo, é a rejeição desse parecer no Congresso Nacional, onde há uma visão mais política.
O governador Fernando Pimentel disse que aqui em Minas o Tribunal de Contas age diferente, qual é a diferença?
No caso aqui de Minas nós não temos um banco estadual que use esse tipo de procedimento. Aqui os pagamentos são feitos direto pelo Tesouro.
Já houve algum caso de rejeição de contas do governo em Minas?
Não, já houve caso de recomendação. Acho que a partir desse momento o Congresso vai valorizar mais os pareceres do Tribunal de Contas. Na verdade, tem mais de 10 anos que o Congresso não emite parecer, não vota os pareceres do TCU. Aqui em Minas, não. A cada ano a Assembleia tem votado e decidido sobre os pareceres do TCE.