A Lei de Responsabilidade Fiscal virou um problema para os prefeitos, que não podem encerrar os seus mandatos com dívidas vencidas. Com a crise econômica, a situação foi agravada, porque houve uma redução drástica no repasse dos recursos federais e um encolhimento na receita própria dos municípios. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio (foto), entende que a alternativa para os prefeitos é a conseguir uma adequação da Lei à realidade do país. Mas isso tem que ser feito no Congresso Nacional e é esta a orientação que tem feito a entidades como a Frente Nacional de Prefeitos e Federação Nacional de Municípios. A situação, por enquanto, está sob controle, mas com as limitações impostas pela legislação eleitoral, a partir de julho, os municípios devem sentir mais dificuldades para manter seus compromissos e é justamente a Lei de Responsabilidade que tem levado muitos prefeitos a perderem seus cargos e a se tornarem inelegíveis. Helvécio lembra que o indiciamento da presidente afastada Dilma Rousseff partiu dessas questões fiscais.
Muitos prefeitos temem terminar seus mandatos sem conseguir fechar suas contas porque a arrecadação caiu, como também os repasses do Estado e da União. Como resolver esse problema?
O que estamos sugerindo, inclusive em reuniões com representantes da Frente Nacional de Prefeitos e com a Federação Nacional de Municípios, que eles busquem um entendimento para poder alterar a legislação. Nesse momento, a conversa tem que ser no Congresso Nacional, porque nós, como órgão de controle, temos que aplicar aquilo que lei determina. Nós não temos nenhuma autonomia para interpretar a legislação. Nós fizemos, inclusive, um texto passível de adaptação e, pelo que eu tenho notícia, a Frente nacional dos Prefeitos e a Federação Nacional dos Municípios já estão trabalhando no Congresso para conseguir fazer essa adaptação devido a crise.
Como um administrador consegue colocar as contas em dia com uma crise como esta? O senhor já passou por situação semelhante?
Já. Eu mesmo, como gestor, tive que tomar medidas duríssimas para conseguir ficar dentro do meu limite. Nós estamos há três anos sem aumento, cortamos alguns cargos e estamos tendo que nos adaptar a esta realidade. Ela é maior do que a nossa vontade.
Essa situação não está restrita aos municípios. O estado também está enfrentando dificuldades. O senhor acredita que o governo também tenha dificuldades para fechar as contas?
Pelo que nós temos acompanhado aqui, o governo do estado não tem nenhum sinal de que vai ter problemas. Até agora está dentro da normalidade. Não só o governador, como os poderes e os órgãos autônomos, o Ministério Público, Tribunal de Justiça. Nós estamos acompanhando tudo e estamos monitorando tudo de perto. Nós temos recebido uma pressão grande para que se tenha a recomposição salarial, passamos esses três anos sem aumento e esse ano, provavelmente, também não terá. A não ser que a economia dê algum sinal mais para frente. A economia é muito dinâmica. Pode ser que algum fato que faça com que se tenha uma resposta melhor. Mas neste momento, não vejo este cenário.
Na sua opinião, a Lei de Responsabilidade Fiscal ficou difícil de ser aplicada neste cenário econômico?
Na verdade, essa lei foi feita no ano de 2000. Estamos com 16 anos de vigência da lei e nunca tínhamos atingido um nível tão grande de dificuldade econômica. É um ano em que nós vamos ter que fazer um aprendizado nesse sentido e ver como ela se comporta em uma crise tão forte como esta. A lei foi redigida em um momento em que não se pretendia, não se cogitava viver uma crise tão intensa quanto esta que estamos vivendo. A solução está no Congresso, que tem que fazer algum tipo de adaptação no texto. Nós, dos Tribunas de Contas, temos que seguir aquilo que a legislação determina e ter a capacidade de interpretar do nosso modo.
O TCE tem um levantamento dos municípios que estão em situação mais difícil?
Nós fazemos esse acompanhamento a cada quadrimestre, o primeiro deles terminou no dia 30 de abril, quando foi feito o primeiro levantamento e a maioria dos municípios se manteve dentro da normalidade, neste primeiro quadrimestre. Foram poucos os municípios que tiveram problemas nesse sentido. Agora, a partir de junho entramos na questão eleitoral, quando há uma redução grande das despesas que são permitidas. Nós temos trabalhado muito no sentido de ter uma ação pedagógica com os prefeitos. Mas se um município, dos 853, que tem dificuldade, para nós é fonte de preocupação, porque o Tribunal não quer só punir. O Tribunal quer fundamentalmente que eles tenham uma boa gestão. E nesse caso, nós estamos trabalhando com um indicador que é chamado de Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Trabalhamos sete áreas de atuação das prefeituras e não pretendemos que ninguém tenha punição por causa desse ano de crise. Esses casos de flexibilização, só mesmo com autorização da lei para que possamos fazer o nosso ambiente de Tribunal de Contas, não só de Minas, mas do Brasil como um todo. Por isso a aprovação no Congresso da adaptação fiscal para o governo federal não incorrer no descumprimento de metas. Se você coloca uma meta, você tem que atingi-la, inclusive, o indiciamento da presidente afastada Dilma Rousseff partiu dessas questões fiscais.
Muitos questionam que o que está sendo julgado é em relação ao seu segundo mandato, o primeiro não entrou na discussão por ter passado o prazo para análise. Acaba o mandato e se houve erro fica por isso mesmo?
Na verdade, o dado do TCU é muito claro. O crime aconteceu nos anos de 2014 e 2015. Ali sim, houve o desajuste, a realização de orçamento sem decreto legislativo, que é crime. Por isso tem muito prefeito com conta rejeitada, justamente por causa do crédito suplementar. As pessoas realizam despesas sem ter autorização legislativa. Do ponto de vista fiscal é um crime de responsabilidade, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que acontece com os prefeitos quando eles cometem esse tipo de irregularidade?
Eles sofrem toda sanção que consta na legislação, fica inelegível. Mas os prefeitos não têm a oportunidade que a presidente Dilma está tendo ao cometer aquele erro grave, porque ali ela utilizou dinheiro do Tesouro para fazer o financiamento dos programas. No caso dos prefeitos, eles não têm os bancos para financiar. Esse crime é específico do governo federal. Se nós tivéssemos os bancos estaduais como o Credireal e o Bemge, até o governo do estado poderia estar incorrendo nessa caminhada.
