A preocupação da Associação Mineira de Municípios – AMM – com a possível inconstitucionalidade do projeto que trata dos gastos públicos com shows levou a entidade a acompanhar de perto a tramitação da proposta na ALMG. Após alterações promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto passou a restringir a medida aos recursos estaduais, preservando a autonomia dos municípios sobre verbas próprias e transferências federais. “A AMM defende um debate amplo e qualificado, envolvendo prefeitos, Tribunal de Contas, Ministério Público e demais instituições”, afirma o presidente da AMM, Lucas Vieira. Segundo ele, é preciso conciliar responsabilidade na aplicação dos recursos com a importância econômica, cultural e social das festas municipais. (AMM/Divulgação)
AMM defende envolvimento de prefeituras e órgãos de controle em projeto sobre autonomia de gastos municipais
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