Uma ação popular assinada pelo advogado Calos Alexandre Klomfhais (foto), questiona o aumento da alíquota do PIS e do Cofins, sobre a importação de combustível, que para ele, afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. Na petição, o advogado argumenta que “Esse Decreto onera mais a população, (cidadãos, trabalhadores e consumidores) e menos os empresários, além de violar a incontornável necessidade de lei em sentido restrito para majorar imposto, violando, via obliqua, princípios constitucionais de direito tributário, como da moralidade, da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia entre contribuintes (empresas e cidadãos)”. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal.
Aumento do preço da gasolina é contestado na Justiça
