O advogado Fernando Vilella (foto), sócio da Vella Puglise, Buosi e Guidoni Advogados, acredita que o ponto central da discussão sobre transporte público de passageiros e do transporte irregular e clandestino não é a inovação, como querem fazer crer as empresas por aplicativo. Para ele, que ajudou na condução do debate na live especial do Conexão Empresarial- Transporte de Passageiros de MG, evento promovido pela VB Comunicação, é querer desinformar tratar do transporte fretado como o Uber como transporte público. Taxi, por exemplo, era serviço público e passou a ser uma atividade econômica, devido a entrada de plataformas como o Uber, que forçou a mudança nessa prestação de serviço. O transporte fretado clássico, no entanto, não pode ser confundido com uma atividade econômica, que é a entrada das empresas que atuam sem regulamentação, porque pode atingir o transporte público, que é considerado um serviço essencial. O verdadeiro debate, no seu entendimento, é sobre a concorrência legal e o direito ao transporte público e do estado como garantidor de contratos. O transporte público é um direito assim como saúde, educação e trabalho. Sem transporte adequado não há acesso a saúde, a educação e ao trabalho. Fernando Villela também fala que há diferença entre concessão e autorização. Segundo ele, seria mais fácil operar por autorização, sem a delegação estatal. ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) tem trabalhado de forma incisiva para coibir esse modelo de negócios de transporte irregular. Ele pondera que o transporte público é um serviço público. Já o serviço aberto, sem controle, não tem compromisso de assiduidade, horário, frequência. O que se busca são as rotas lucrativas e apenas isso. Para ele, isso é libertinagem regulatória, já que a Constituição mineira diz que o transporte público só pode ser feito por meio de concessão. O que está se pretendendo é tornar o transporte fretado é uma atividade econômica, com livre concorrência. O decreto do governo do Estado em 2020, mudou o regime de transporte em Minas Gerais, sem qualquer debate, facilitando a atuação do transporte clandestino. Fernando Vilella lembra que o estado é o responsável pelo combate ao transporte ilegal e clandestino, mas com o decreto, parece estar estimulando esse tipo de irregularidade. (Foto reprodução internet)
Clandestinidade não é inovação
