Câmara aprova o PL 6.764/02 (que teve seu nascedouro há quase duas décadas), que revoga a lei de segurança nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação. O PL segue para análise do Senado.
Estado Democrático de Direito
