A Fiemg irá participar, no STF, do julgamento sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental na condição de amicus curiae – aquele que não tem parte na ação mas oferece informações e argumentos técnicos. A superintendente Jurídica da entidade, Letícia Lourenço, considera que a Fiemg poderá contribuir para que seja considerada a necessidade de conciliar proteção ambiental com segurança jurídica e desenvolvimento social e econômico. A nova legislação tramita há 20 anos e a Fiemg aponta a necessidade da previsibilidade jurídica dos processos aliada ao cumprimento das normas ambientais. (foto: Linkedin/Reprodução)
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