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Governo prorroga prazo para quitação dos débitos de ICMS

A Secretaria da Fazenda prorrogou até 20 de dezembro o prazo para os contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize. O prazo, que terminou no dia 31 passado, foi estendido atendendo às solicitações de diversas entidades, segundo o subsecretário Receita Estadual, João Alberto Vizzotto (foto). Ele acredita que os contribuintes inadimplentes que ainda não aderiram ao programa devem aproveitar a oportunidade. Pelos dados divulgados pela Secretaria, de 1º de janeiro a 30 de outubro de 2016, o Programa Regularize possibilitou aos contribuintes mineiros solucionarem R$ 2,6 bilhões em débitos tributários, abatidas as reduções proporcionadas pelo programa. Desse montante, R$ 1,7 bilhão refere-se aos processos em fase administrativa e R$ 900 milhões à dívida ativa. Até agora, foram recebidos R$ 563 milhões em moeda corrente, dentre pagamentos à vista e parcelas já quitadas.

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