*O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin (foto) participou ontem, em Florianópolis, de evento sobre os 30 anos da Constituição Federal. Em uma palestra sobre “Direitos Sociais após os 30 anos da Constituição Federal”, o magistrado defendeu a Carta Magna do país. Para Fachin, mais do que pensarmos em novas constituições, é preciso saber interpretar o texto. “Levar a sério que a Constituição não contém soluções mágicas”, disse ele. “É fundamental que a Constituição se espraia para além dos poderes constituintes do estado e corresponda a um modo de ser de cada um”, completou. O ministro diz que a sociedade tem um conjunto de situações complexas e que a Constituição defende as diferenças de liberdade individual de cada um, em sua pluralidade, bem como traz as punições e as violações aplicáveis. Fachin ainda caracterizou como “hemorragia legislativa” o excesso de leis feitas que já estão garantidas na Constituição. Para ele, o texto está adequado para garantir o estado democrático de direito: “Não verifico fadiga dos materiais”, ressalta. Com o G1.
*O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, considera “capenga” qualquer discussão sobre a violência que não olhe para dentro de nossos presídios. Segundo ele, existem no Brasil 70 facções criminosas, todas nascidas nas prisões articuladas dentro dos presídios. Segundo Jungmann, para evitar que presos sejam cooptados pelas diferentes facções que atuam nas cadeias, a saída são as penas alternativas para condenados de baixa periculosidade e o monitoramento por tornozeleiras
*O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para o dia 23 de novembro o prazo para renovação semestral dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do 2º semestre de 2018. .A nova regra vale para os contratos simplificados e não simplificados. Também foi prorrogado para 23 de novembro o prazo para a transferência integral de curso ou de instituição de ensino, e o prazo para solicitar a dilatação do período de utilização do financiamento referente ao 2º semestre de 2018.Os aditamentos dos contratos deverão ser feitos pelo sistema SisFies.