*O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem suspender o depoimento do governador Wilson Witzel, no processo de impeachment que está em andamento na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O depoimento estava previsto para 28 de dezembro e foi suspenso a pedido dos advogados de Witzel. Na decisão, Moraes (foto) afirmou que os advogados do governador afastado devem ter acesso antecipado ao processo antes do depoimento, que também deverá ocorrer somente após a oitava do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, um dos delatores do suposto esquema de corrupção.
*O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um ex-prefeito por omissão no dever de apurar os responsáveis por multa de trânsito em veículos do município. A decisão foi unânime. O recurso foi movido pelo município de Córrego do Bom Jesus, que pediu a condenação do ex-prefeito José Rodrigues da Silva. A alegação foi que, durante a gestão de Silva, de 2013 a 2016, o município foi autuado por diversas infrações de trânsito, mas o ex-prefeito deixou de apurar quem eram os condutores dos carros. No primeiro grau, o município foi condenado. Agora, a decisão foi reformada.
*Para o empresário, que se preocupa em manter suas obrigações ambientais em dia, a equipe de Meio Ambiente da FIEMG preparou um material especial: o e-book Obrigações Legais Ambientais de 2021. Segundo Sílvia de Freitas Xavier, advogada de Meio Ambiente da FIEMG, o livro digital contém as principais obrigações legais aplicáveis às indústrias em operação no estado. “Além de indicar a data limite, neste material é possível localizar a legislação que trata de cada uma das obrigações ou o site com as plataformas para cumprimento das mesmas”, esclarece Xavier.
