*O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o Recurso Extraordinário que discute se o sacrifício de animais por motivos religiosos ofende a Constituição Federal. Agora o caso fica cadastrado na pauta do Plenário, aguardando que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, escolha um dia para que ele seja julgado pelo Plenário. De autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o recurso pretende cassar uma decisão do Tribunal de Justiça do estado. A lei, de 2004, autoriza que animais sejam sacrificados e mal tratados por motivos religiosos. O texto exclui das proibições do Código Estadual de Proteção dos Animais gaúcho o “livre exercício dos cultos e das liturgias de matriz africana”.
*O deputado João Campos (PRB-GO), relator geral da comissão especial que analisa o projeto que reforma o Código de Processo Penal, em vigor desde 1941, defendeu mudanças na execução das penas. O parlamentar afirmou que a parte geral do Código Penal e a Lei de Execução Penal apresentam fragilidades que dificultam a permanência na prisão de autores de crimes graves. Campos defende mais rigor nos critérios para progressão da pena e concessões de indulto e perdão. “Já é difícil condenar o bandido no Brasil. Depois que o condena, a lei traz tanta generosidade que o camarada não fica preso. Um dos exemplos é exatamente no que se refere à progressão do regime e à concessão de indulto, de perdão e de outros benefícios pós-condenação”.
*Preso na Operação Lava Jato, o ex-deputado federal Eduardo Cunha incluiu em seu rol de testemunhas de defesa o presidente Michel Temer e o ex-presidente Lula. A indicação de testemunhas foi feita em um documento de defesa prévia do ex-parlamentar, que presidiu a Câmara dos Deputados. No documento, a defesa pede a absolvição de Cunha e a rejeição das denúncias contra ele apresentadas. O documento foi protocolado na Justiça Federal, no Paraná.