Minas Gerais não pedir o ressarcimento das perdas de arrecadação de ICMS, como fizeram outros estados, porque entrou com pedido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e isso impede que a Procuradoria-Geral mineira protocole uma ação do tipo. A diminuição na receita dos Estados acontece pela aprovação da Lei Complementar 194. O texto limitou as alíquotas do tributo entre 17% e 18% para energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e gás de cozinha. O governo de Minas perderá cerca de R$ 12 bilhões por ano com a mudança da tributação do ICMS, um problema para o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa (foto). São R$ 3,4 milhões pelos combustíveis, R$ 1,1 bilhões pelas telecomunicações, R$ 6,8 bilhões pela energia elétrica e R$ 700 milhões do Fundo de Erradicação da Miséria. (Foto reprodução internet)
Minas pode ficar sem ressarcimento de ICMS
