O Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Pela decisão, os congressistas terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias. Só mesmo no Brasil, terra da jaboticaba e dos jabutis, essas coisas acontecem. Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada. (foto/reprodução internet)
Perplexidades jurídicas
