O relator do projeto de lei do Ministério da Agricultura, que propõe um novo marco legal para os procedimentos de autocontrole, já aplicados desde 2011, às indústrias de produtos de origem animal, foi motivo de discussão entre empresários e deputados. O relator do projeto, deputado federal Domingos Sávio (foto), PSDB-MG, ressalta que a proposta tem o objetivo de estender o modelo aos demais setores agroindustriais ainda não abarcados, como os de bebidas, rações, fertilizantes, entre outros de produtos de origem vegetal. A proposta traz também o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. A proposta do governo atualiza o valor das multas aplicadas durante a fiscalização agropecuária e o valor será de até 150% do valor atribuído ao lote do produto. Para os empresários, o valor da multa tem caráter confiscatório. (Foto reprodução internet)
Procedimentos de autocontrole
