O Processo Judiciário Eletrônico, que já é adotado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), desde o dia 31 de outubro de 2017, passará a ser obrigatório a partir do próximo dia 31 (quarta-feira) para o protocolo e a tramitação de todos os documentos e processos das classes processuais que sejam da competência originária do Tribunal. Os processos iniciados em primeira instância, no âmbito das Zonas Eleitorais, e os que já estão em trâmite no Tribunal utilizando o meio físico (papel) seguirão normalmente dessa forma. Ainda não há prazo para a adoção do sistema nas Zonas Eleitorais. O acesso ao PJe é feito com a utilização de assinatura ou certificação digital e o cadastramento de usuário externo com assinatura digital é feito pelo próprio sistema. Durante o horário de expediente, o Tribunal manterá, na sala da OAB, equipamento à disposição das partes, advogados e interessados, para consulta ao conteúdo dos autos digitais e para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.
Processo Judiciário Eletrônico passa a ser obrigatório a partir do dia 31 deste mês
