O programa Regulariza BH, que cria novas condições para a quitação de dívidas entre contribuintes e município, avançou na Câmara Municipal e deverá seguir, a partir desta semana, para votação em 2º turno. A proposta prevê descontos de até 65% sobre multas, juros, encargos e o parcelamento de débitos em até 120 meses. Entre os resultados esperados, o vereador Wagner Ferreira (Rede/ foto: Karoline Barreto/CMBH), autor do projeto de lei, destaca o estímulo à recuperação da atividade econômica e a priorização de soluções negociais em detrimento da via judicial: a dívida ativa de BH supera R$ 8 bilhões, dos quais cerca de R$ 4 bi estão judicializados. “A cobrança judicial tradicional revela-se de baixa efetividade, e o Regulariza BH surge como alternativa”, argumenta Ferreira.
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