Após 16 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é inconstitucional a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foi suspensa por uma decisão liminar da Corte. Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade de eventual redução. Antes da pandemia da Covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal de estados e municípios
Salário e jornada de trabalho não poderão ser cortados, define o Supremo
