A Lei 11.538/2023, que autorizou a concessão de subsídio ao sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte, completou 100 dias nesta segunda, garantindo a manutenção do preço da passagem em R$ 4,50. Sancionada em julho, a lei permite o aporte de até R$ 512 milhões às concessionárias que prestam o serviço na capital mineira. Este total só é possível graças à devolução do excedente orçamentário da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, no valor de R$ 120 milhões. A lei estabeleceu, como condicionante para os repasses, o aumento da oferta de viagens, a conservação e a limpeza dos veículos e a implantação e uso do ar-condicionado em toda a frota. Além disso, garantiu gratuidades a diversos públicos, como mulheres em situação de violência e vulnerabilidade, famílias em situação de vulnerabilidade extrema, pacientes do SUS-BH em tratamento de saúde e estudantes do Ensino Médio e Educação de Jovens Adultos da capital. (Crédito das fotos: Cláudio Rabelo/CMBH)
Transporte coletivo em BH
